MercadosPoliticaUrbanismo

Prefeitura Municipal de São José SC quer implantar Zona Azul

Essa será a derrocada final do atual governo municipal de São José SC, começando pela Câmera de Vereadores que querem implantar essa verdadeiro caça-niqueis nas ruas da cidade.

Essa será a derrocada final do atual governo municipal de São José SC, começando pela Câmera de Vereadores que querem implantar essa verdadeiro caça-niqueis nas ruas da cidade. Mas não se esqueçam que de acordo com a atual jurisprudência, quem cobra tem que garantir a segurança e todo roubo de veículo tem o devido direito a reembolso do veículo furtado. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ZONA AZUL – NATUREZA DA CONTRAPRESTAÇÃO – TAXA DE POLÍCIA – DEVER DE FISCALIZAR – OMISSÃO ESPECÍFICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – APELO PROVIDO. Sendo o instituto da Zona Azul decorrência explícita do poder de polícia do Município, vez que, por meio de tal programa, são impostas medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar social, configurada está a cobrança de uma taxa de polícia, regulada por regras de direito público. Ao controlar a Zona Azul, o IPUF, integrante da administração indireta, presta o serviço público oneroso, sendo aplicável à espécie a responsabilidade objetiva decorrente do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de são José SC, quer implantar Zona Azul

De acordo com a sentença: “Pela teoria do risco administrativo, integrante da responsabilidade objetiva, o Estado deverá indenizar sempre que a atividade administrativa provocar um dano, salvo se a vítima concorreu para o evento danoso ou originou-o através de seu comportamento. O Estado, neste caso, deverá provar a culpa do lesado ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior para obter a exclusão ou atenuação da responsabilidade estatal. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal” (Ap. Cív. n. 51.986, da Capital). Quanto à prova do dano, “A alegação de que o Boletim de Ocorrência não tem valor probatório, porque lavrado por funcionário que não presenciou o evento, por si só, não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade de seu conteúdo, pois se trata de instrumento público, impondo para contestá-lo a apresentação de prova em sentido contrário” (Ap. Cív.de Lages). (TJ-SC – AC: 330681 SC 2007.033068-1, Relator: Francisco Oliveira Filho, Data de Julgamento: 06/02/2008, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital).

Prefeitura Municipal de são José SC, quer implantar Zona Azul

A AEMFLO E CDL,  convidam os munícipes a participar da reunião com a Prefeitura Municipal de São José, no dia 30 de abril, às 19:00hs, em sua sede, a fim de conhecer o projeto Zona Azul e discutir sobre a sua aplicabilidade em locais com estacionamento em frente às lojas e empreendimentos. A reunião contará com a presença da Prefeita Municipal, Adeliana Dal Pont e diretoria executiva da AEMFLO e CDL-SJ. O encontro tem como objetivo apresentar o Projeto e discutir sugestões com a classe empresarial. Uma importante oportunidade para que os empresários possam colaborar com o processo de organização das vias públicas de São José. A cobrança não ajudará em nada, muito pelo contrário e isso deve ficar extremamente claro. O motorista só terá muito mais gastos e a prefeitura encherá seus cofres e o dinheiro vai para o bolso de alguns.

Leia ainda: Restaurante italiano na Lagoa lança novos pratos veganos

turismoonline.net.br – o portal do turismo

Jefferson Severino

Jeff Severino, lageano, jornalista diplomado - SC-01571-JP, pela - UNISUL - Campus Pedra Branca - SC, profissional por sacerdócio e devoção, além de fotógrafo por paixão (passarela, eventos, mulheres, natureza). Especialista em turismo/gastronomia/hotelaria/destinos turísticos. Eterno viajante. Assessor de Imprensa da Associação Brasileira de Agentes de Viagens-SC. Articulista/colunista/editor/redator/fotógrafo de jornais e revistas e sites nacionais e internacionais. Contato: (48) 99163-7172 - TIM - WhatsApp

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
Fechar
Fechar